Governo quer revogar 585 normas. Câmara abre formulário para receber sugestões - Saiba COMO [Portal VozdoCLIENTE]

Governo quer revogar 585 normas. Câmara abre formulário para receber sugestões - Saiba COMO Câmara dos Deputados





O Brasil tem um emaranhado de leis e o governo pretende suprimir 585 delas. Algumas vigentes ANTES da DÉCADA DE 50 e com redações curiosas, tipo essa nota no Art 1º do DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 25 DE MAIO DE 1939

NOTA - Inutiliza a estampilha: quando passadas em diferentes vias - nas sacadas no país sobro praças nacionais, o aceitante, na primeira via; nas sacadas no país sobre pragas estrangeiras, o sacador, na última via, que será conservada em seu poder; nas sacadas no exterior sobre praças do país, o primeiro portador, na que for apresentada, aceita, paga ou protestada; e quando passadas em uma única via o aceitante, nas giradas em praças brasileiras, e o primeiro portador nas sacadas no exterior. .............................................................................

Da Câmara:

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a abertura do prazo de de 30 dias, a contar desta quinta-feira (6), para a apresentação de sugestões ao projeto do governo (PL 4158/19) que revoga 585 leis e decretos-leis.

O Executivo argumenta que a proposta “simplifica a pesquisa e reduz o emaranhado legislativo existente, desburocratiza e democratiza o acesso à legislação pelos cidadãos e preserva o alcance e a força normativa dos atos jurídicos consolidados”.

Além dos deputados, qualquer cidadão poderá propor mudanças na proposta. Para isso, o interessado deve seguir as instruções da página do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), onde o projeto está sendo analisado, e utilizar, preferencialmente, o modelo de formulário disponibilizado.

O cidadão poderá sugerir a inclusão ou exclusão de normas a serem revogadas.

As propostas serão analisadas por um relator, a ser indicado pela coordenadora do grupo de trabalho, deputada Dra. Vanda Milani (Solidariedade-AC). O relator elaborará um parecer, que será colocado em votação no grupo. O texto aprovado será remetido para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse trâmite é previsto no Regimento Interno da Câmara.

As sugestões poderão ser enviadas para o e-mail do GTCL ou pelos Correios (Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Anexo I, sala 2109, Brasília - DF - CEP 70160-900).

Reportagem – Janary Júnior

Edição - Natalia Doederlein



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