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STF / Carmem Lúcia atende Raquel Dodge: Estão suspensos dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto do presidente Michel TEMER
Leia a íntegra da decisão
A ministra entendeu também que o indulto põe em risco a culpabilidade de pessoas que devem responder a crimes, como os casos de corrupção detectados pela Operação Lava-Jato
Supremo Tribunal Federal
28/12/2017 [5383/13/1]
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