O Brasil tem um emaranhado de leis e o governo pretende suprimir 585 delas. Algumas vigentes ANTES da DÉCADA DE 50 e com redações curiosas, tipo essa nota no Art 1º do DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 25 DE MAIO DE 1939
Da Câmara:
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a abertura do prazo de de 30 dias, a contar desta quinta-feira (6), para a apresentação de sugestões ao projeto do governo (PL 4158/19) que revoga 585 leis e decretos-leis.
O Executivo argumenta que a proposta “simplifica a pesquisa e reduz o emaranhado legislativo existente, desburocratiza e democratiza o acesso à legislação pelos cidadãos e preserva o alcance e a força normativa dos atos jurídicos consolidados”.
Além dos deputados, qualquer cidadão poderá propor mudanças na proposta. Para isso, o interessado deve seguir as instruções da página do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), onde o projeto está sendo analisado, e utilizar, preferencialmente, o modelo de formulário disponibilizado.
O cidadão poderá sugerir a inclusão ou exclusão de normas a serem revogadas.
As propostas serão analisadas por um relator, a ser indicado pela coordenadora do grupo de trabalho, deputada Dra. Vanda Milani (Solidariedade-AC). O relator elaborará um parecer, que será colocado em votação no grupo. O texto aprovado será remetido para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse trâmite é previsto no Regimento Interno da Câmara.
As sugestões poderão ser enviadas para o e-mail do GTCL ou pelos Correios (Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Anexo I, sala 2109, Brasília - DF - CEP 70160-900).
Reportagem – Janary Júnior
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